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Estrutura organizacional

Gabinete do Prefeito

Prefeito: José Carlos Guimarães Filho
Endereço: Rua do Comércio, nº 248, Centro
Telefone: 64 3489-1125
E-mail: gabineteprefeito@agualimpa.go.gov.br ou agualimpa.adm2124@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta de 07h às 11h e 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica - Art. 59 - Compete privativamente ao Prefeito


I - exercer a direção superior da administração municipal;


II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei;


III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;


IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;


V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;


VI - prover os cargos e funções públicos municipais, na forma da Constituição do Estado e das leis;


VII - celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;


VIII - enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei e na Constituição da República, projetos de lei dispondo sobre:,


a) plano plurianual

b) diretrizes orçamentárias;

C) orçamento anual;

d) plano diretor;

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