Estrutura organizacional

Secretaria de Controle Interno

Secretário: José Rubens do Prado
Endereço: Rua do Comércio, nº 248, Centro
Telefone: 64 99245-0663
E-mail: adm.notas@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta de 07h às 11h e 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica - Art. 112 - Os poderes Executivo e Legislativo do Município manterão sistema de controle interno, com a finalidade de:


I - avaliar o cumprimento das metas previstas do plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;


II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;


III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;


IV - -apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;


§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deia darão ciência o Tribunal de Contas dos Municípios sob pena de responsabilidade solidária.


§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

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