Estrutura organizacional

Secretaria de Agricultura

Secretário: José Ricardo de Moura
Endereço: Rua Adolfo Rosa, s/n, Centro
Telefone: 64 3489-1125 - Ramal 200
E-mail: adm.agualimpa@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta de 07h às 11h e 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica - Art. 139 - O acesso à moradia é dever do Município, do Estado e da sociedade, e direito de todos, na forma da lei.


§ 1º - É responsabilidade do Município, do Estado e da sociedade promover e executar programas de construção de moradias populares.


§ 2º - Na forma do § 2º do art. 148 da Constituição Estadual, é da obrigação do Estado criar programas especiais, na área habitacional, para o atendimento às pessoas da terceira idade.


Art. 140 - As empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros, de âmbito interestadual e internacional, quando utilizarem terminais rodoviários, ficarão sujeitas ao cumprimento das normas municipais.

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